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MP Est. MA 239/17 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 239 de 11.07.2017

DOE-MA: 11.07.2017

Institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituída a sistemática de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação - ICMS, para instalação e operação de refinaria de petróleo localizada no Estado do Maranhão.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Medida Provisória, considera-se refinaria de petróleo o estabelecimento industrial que, mediante processos físico-químicos, transforme petróleo em produtos derivados.

Art. 2º Os incentivos desta Medida Provisória compreendem:

I - crédito presumido à refinaria de petróleo definida no parágrafo único do artigo 1º, no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal apurado, no caso de implantação, pelo prazo de 15 (quinze) anos;

II - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens, por refinaria de petróleo, de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas que venham a integrar o seu ativo permanente, inclusive de partes, peças e componentes, destinados à instalação, montagem ou reposição de tais bens e de estruturas metálicas, limitado ao período de implantação, em operações:

a) internas, relativamente ao imposto que seria destacado pelo remetente;

b) interestaduais, relativamente à diferença entre alíquota interna e a interestadual, bem como o ICMS relativo ao serviço de transporte;

c) de importação do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, desde que o seu desembaraço ocorra em território maranhense.

III - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas saídas internas e na importação de matérias-primas e produtos intermediários utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo, destinadas a refinaria de petróleo ( continua ... )

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