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MP Est. MA 238/17 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 238 de 11.07.2017

DOE-MA: 11.07.2017

Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória disciplinará a sistemática e as normas gerais aplicadas as operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, para os segmentos de indústria e agroindústria, em função do potencial de contribuição do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado, os seguintes incentivos, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - crédito presumido sobre o valor mensal do ICMS normal apurado conforme condições a seguir:

a) 95% (noventa e cinco por cento) em decorrência de implantação para os segmentos de indústria ou agroindústria inexistentes no Estado e/ou que se implantem em municípios listados entre os 30 (trinta) com menores IDHM, conforme última divulgação oficial, bem como em município integrante de Rede Integrada de Desenvolvimento - RIDE, criada por Lei complementar Federal, pelo prazo de 20 (vinte) anos;

b) 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal apurado pelas saídas, em decorrência de implantação ou ampliação de empreendimentos que gerem 300 (trezentos) empregos direitos ou mais, ou que sejam considerados prioritários, conforme art. 20 desta Medida Provisória, pelo prazo de 15 (quinze) anos;

c) 75% (setenta e cinco por cento) em decorrência de implantação ou ampliação, pelo prazo de 15 (quinze) anos;

d) 65% (sessenta e cinco por cento) em decorrência de reativação ou modernização, pelo prazo de 10 (dez) anos.

II - ( continua ... )

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