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Lei Est. AP 2.205/17 - Lei do Estado do Amapá nº 2.205 de 10.07.2017

DOE-AP: 10.07.2017

Dispõe sobre alteração no valor da dispensa para execução de dívida ativa tributária e não tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado para 5000 (cinco mil) UPF a UPF/AP - Unidade Padrão Fiscal do Estado do Amapá, na data de sua constituição o valor previsto no art. 1º, da Lei nº 1.178, de 02 de janeiro de 2008.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 10 de julho de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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