x
x
x
Lei Est. RS 15.017/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.017 de 13.07.2017

DOE-RS: 14.07.2017

Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, ficam alteradas as alíneas "b" e "l" do § 2º do art. 1º, e incluída a alínea "m", conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)(...)
b) item 12 do Título VI- Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR - criado pela Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992.
(...)(...)
l) itens 1, 2 e 3 do Título V- Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - , criado pela Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994.
m) item 4 do Título V- Fundo de Investimentos em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, criado pela Lei nº 8.850, de 8 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?