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Lei Est. RS 15.016/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.016 de 13.07.2017

DOE-RS: 14.07.2017

Altera a Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º A Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, passa a ter as seguintes alterações:

"Artigo 1º Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos e cartas:

(...)

III - ações cautelares, tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente;

(...)

VI - embargos de devedor, fase de cumprimento de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença;

(...)

IX - incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de produção antecipada de prova;

X - cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral."

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - a expedição de certidão, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;

(...)

VI - requisição de autos ao arquivo judicial centralizado;

VII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste ( continua ... )

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