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Port. SRTE/SC 227/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SRTE/SC nº 227 de 06.07.2017

D.O.U.: 14.07.2017

(Concede autorização à Caixa Econômica Federal, para no âmbito do Estado de Santa Catarina abrir suas agências para atendimento a tais trabalhadores na data que menciona.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO SUBSTITUTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a Medida Provisória nº 763/2016, autorizou a liberação de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, das contas inativas para todos os trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha sido encerrado até o dia 31.12.2015, e que no Estado de Santa Catarina aproximadamente 1.685.485 trabalhadores gozam desse direito; considerando o Ofício nº 033/2017/SR Florianópolis, da Caixa Econômica Federal; considerando ainda que nos termos do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o sábado é considerado como dia útil não trabalhado em perfeita consonância com a súmula 113 do TST, resolve:

Conceder autorização à Caixa Econômica Federal, para no âmbito do Estado de Santa Catarina abrir suas agências para atendimento a tais trabalhadores no dia 08.07.2017.

JACINTHO FERNANDO ( continua ... )

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