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LC Mun. Imbituba/SC 4.820/17 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 4.820 de 06.07.2017

DOM-Imbituba: 11.07.2017

Altera a legislação tributária do município relativa à Taxa de Fiscalização de Empreendimentos Urbanísticos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 332 da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, o inciso VIII com a seguinte redação:

"VIII - Consulta de Viabilidade Técnica"

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 337 da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, a alínea "g" com a seguinte redação:

"g) Consulta de Viabilidade Técnica"

Art. 3º A Tabela de Valores Relativos à Taxa de Fiscalização, prevista no artigo 346 da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município.

Art. 5º Modifica o art. 5º, que terá a seguinte redação:

"Artigo 5º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2018".

Imbituba, 06 de julho de 2017.

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito

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