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LC Mun. Araras/SP 102/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 102 de 04.07.2017

DOM-Araras: 11.07.2017

Altera o parágrafo 1º do art. 222, da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras", e dá outras providências.


PEDRO ELISEU FILHO, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo 1º do art. 222, da Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, o qual passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 222. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor de mercado do bem ou direito negociado à vista em condições normais de mercado, se este for maior:

(...)

§ 1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis a base de cálculo do imposto de transmissão será a do valor alcançado em hasta pública.

(...)"

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessárias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PEDRO ELISEU FILHO

Prefeito do Município de Araras

Dr. JOSÉ LUIZ CORTE Dr. JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

Secretário Municipal da Fazenda Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrada e publicada na Divisão de Comunicações dos Atos Oficiais, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 4 (quatro) dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

Marli Aparecida ( continua ... )

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