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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 709/17 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 709 de 06.07.2017

DOM-São Gonçalo: 07.07.2017

Altera Dispositivos da Lei Municipal 041, de 12 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), disciplinando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de Serviço Notariais e de Registro e dá outra providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 169, inciso III, b) da Lei Municipal 041 de 12 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 169. (...)

III - (...)

b) Serviços prestados na atividade de construção naval que utilizem em seus quadros 70% (setenta por cento) de mão de obra local e aqueles elencados no item 21 e 21.01: 2% sobre a base de cálculo;"

Art. 2º O artigo 183 da Lei Municipal 041 de 12 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 3º, 4º, 5º e 6º:

"Artigo 183. (...)

§ 3º. Em relação aos serviços previstos nos itens 21 e 21.01, da lista de serviços constantes do artigo 153 desta lei, aplica-se a alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor dos atos efetivamente praticados e cobrados dos usuários dos serviços na forma da lei, deduzida a parte que deva ser repassada a terceiros por determinação legal e a parcela do acréscimo destinado a custeio de atos gratuitos.

§ 4º. Para efeito de apuração do imposto devido, o contribuinte deverá acrescer aos valores dos emolumentos líquidos a parcela referente ao imposto e repassá-la aos usuários dos serviços, segundo os termos do inciso II do artigo 8º da Lei Estadual nº 6.370/2015.

§ 5º. O imposto deverá ser recolhido em guia própria até o dia 10 de cada mês, correspondente aos serviços efetivamente prestados, relativos ao mês anterior, com base no valor total da coluna "Emolumentos" do relatório oficial apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

§ 6º. Os contribuintes de que trata o item 21, subitem 21.01 ficam dispensados das obrigações acessórias inclusive da emissão de Nota Fiscal, seguindo-se os mecanismos editados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo, porém, ser arquivadas as guias de recolhimento do imposto e o relatório oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para efeito de fiscalização, quando solicitado."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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