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Dec. Mun. Ibirá/SP 3.213/07 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 3.213 de 05.06.2007

DOM-Ibirá: 10.06.2017

Corrige o Valor de Referência - VR, para aplicação no mês de junho de 2017.


EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá, Estado de São Paulo usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nºs VI e VII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Valor de Referência - V.R., previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário do Município da Estância Hidromineral de Ibirá e fixado pelo artigo 1º do Decreto nº 3.145, de 07/10/2016 e ao artigo 8º do Decreto nº 3.146, de 07/10/2016, que o valor de referência de junho de 2017 PERMANECE em R$ 98,75, ambos sem percentual de ajuste para 2017 (índice do IPC/FIPE) do mês de maio de 2017.

Art. 2º O valor base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário Municipal - CTM e fixado pelo artigo 1º do Decreto nº 3.145, de 07/10/2016, para cobrança de ISS fica PERMANECE em R$ 987,50, ambos sem percentual de ajuste para 2017 (índice do IPC/FIPE) do mês de maio de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE IBIRÁ, em 05 de junho de 2017.

EDVARD ALBERTO COLOMBO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.

ISRAEL SCIENCIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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