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Dec. Mun. Vitória/ES 17.092/17 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 17.092 de 30.06.2017

DOM-Vitória: 13.07.2014

(Altera classificação de bairros, constante da Tabela 03 do Anx. I da Lei nº 5.814/2002, que institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em substituição à Taxa de Limpeza Urbana, conforme autorização constante no Parágrafo único do Art. 4º da mesma Lei.)


 
Ementa Oficial: Altera classificação de bairros, constante da Tabela 03 do Anexo I da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro, conforme autorização constante no Parágrafo único do Art. 4º da mesma Lei.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, no uso das suas atribuições ligais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a classificação de bairros constante da tabela 03 do Anexo I da Lei nº 5.814, de 30 de dezembro, conforme autorização constante no Parágrafo único do Art. 4º da mesma Lei:

Tabela 03 - Classificação dos Bairros

BAIRROGrupo
ANDORINHAS2
BAIRRO DO MOSCOSO2
BELA VISTA2
BOA VISTA2
CONQUISTA( continua ... )

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