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Dec. Est. PR 7.340/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.340 de 12.07.2017

DOE-PR: 13.07.2017

Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que trata do Programa Paraná Competitivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.160, de 16 de outubro de 2003, bem como o contido no protocolado nº 14.712.801-0,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017:

I - Fica acrescentado o inciso IV ao "caput" do art. 7º:

"IV - crédito presumido em operações de "e-commerce".

II - Fica acrescentada a Seção IV ao Capítulo II:

"SEÇÃO IV

DO CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES DE "E-COMMERCE"

Artigo 11-A. Ao estabelecimento que operar exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico, "e-commerce", poderá, mediante celebração de protocolo de intenções, ser concedido crédito presumido relativamente às operações interestaduais tributadas que destinem mercadorias a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, nos seguintes limites e condições:

I - nas operações sujeitas às alíquotas de 7% e de 12%:

a) para as saídas realizadas até 31 de dezembro de 2017, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) do valor da operação;

b) para as saídas realizadas entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor da operação;

c) para as saídas realizadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, no montante que resulte em carga tributária efetiva mínima correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da ( continua ... )

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