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IN Sec. Faz. - AL 39/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 39 de 12.07.2017

DOE-AL: 13.07.2017

Dispensa a revisão de lançamento de ofício de crédito tributário pela Gerência de Representação Fiscal, nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, e no inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013, no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 79 e 109, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Nos casos de revelia, após a lavratura do respectivo termo, o processo decorrente de auto de infração, auto de lançamento ou documento especial de lançamento de crédito tributário será encaminhado à Gerência de Representação Fiscal para a revisão do lançamento (art. 99 do Decreto nº 25.370/13).

Parágrafo único. Não será objeto da revisão prevista no caput o lançamento relativo a processo:

I - em que o valor do crédito tributário consignado no auto de infração, auto de lançamento ou documento especial de lançamento de crédito tributário seja igual ou inferior a 6.170 (seis mil e cento e setenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL;

II - marcado ou passível de marcação com "nota de urgência", nos termos do § 2º do art. 120 do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013;

III - em que o sujeito passivo era, na data da ocorrência do fato gerador, optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º A revisão de que trata os ( continua ... )

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