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Port. Sec. Faz. - TO 551/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 551 de 05.07.2017

DOE-TO: 11.07.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz Nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos dos Processos nº 2017/6860/500200 e 2017/6040/501679;

RESOLVE:

Art. 1º São acrescentados os itens 17 e 18 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

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17 Grão de Ouro Máquinas Agrícolas Ltda 29.477.065-8 26.677.742/0001-40 C N H Industrial Latin América Ltda 60.890.617/0001-28 Indeterminado
18 Grão de Ouro Máquinas Agrícolas Ltda 29.477.732-6 26.677.742/0002-20 C N H Industrial Latin América Ltda 60.890.617/0001-28 ( continua ... )

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