x
x
x
Lei Est. ES 10.701/17 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.701 de 12.07.2017

DOE-ES: 13.07.2017

Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS, em decorrência de realização de investimentos em infraestrutura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos temos do Convênio ICMS 85/2011, de 30 de setembro de 2011, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, autorizado a conceder crédito outorgado de ICMS para contribuinte que promova investimentos em instalação de Estação Rádio-Base - ERB de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP na zona rural deste Estado.

Parágrafo único. O montante de crédito outorgado não poderá exceder, em cada ano, ao percentual de 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Art. 2º O montante do benefício previsto no art. 1º fica limitado ao valor do investimento realizado, e a sua concessão dependerá de prévia seleção pública e celebração de termo de compromisso a ser firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, que atestará a devida comprovação do investimento.

§ 1º. A seleção pública observará, tendo em vista a natureza e o porte dos investimentos:

I - condições de participação igualitária e impessoal de interessados;

II - critérios objetivos de escolha da proposta; e

III - requisitos, condições e prazo para gozo do benefício.

§ 2º. Do termo de compromisso, deverá constar a obrigação do contribuinte selecionado de dar, sempre que solicitado, acesso à documentação comprobatória do investimento realizado, decorrente do cumprimento das obrigações assumidas no respectivo instrumento.

Art. 3º A fruição do benefício previsto nesta Lei fica condicionada à homologação do cumprimento das obrigações assumidas no termo de compromisso firmado entre as partes.

Parágrafo único. A homologação do cumprimento das obrigações será feita por Comissão ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?