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IN Sec. Faz. - CE 40/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 40 de 30.06.2017

DOE-CE: 07.07.2017

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação de tributos estaduais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações na Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º O § 6º-A do art. 58 da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. (...)

(...)

§ 6º-A. A retificação de que trata o § 6º deste artigo não se aplica nos casos em que envolver alteração dos campos "Código/Especificação da Receita" ou "Período Referência" relativos a DAE emitido para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como para o recolhimento de receitas vinculadas às entidades da Administração Indireta do Estado.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de junho de 2017.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2017.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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