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Lei Ass. Leg. - MT 10.563/17 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 10.563 de 12.07.2017

DOE-MT: 12.07.2017

(Altera dispositivo da Lei nº 8.684/2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. O benefício previsto neste artigo vigorará até 20 de julho de 2027.

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

PEDRO TAQUES

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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