x
x
x
IN MAPA 25/17 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 25 de 27.06.2017

D.O.U.: 13.07.2017

(Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas.)


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.059614/2016-43, resolve:

Artigo 1º Aprovar as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

Artigo 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Artigo 3º A partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa, fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 50, de 29 de dezembro de 2006.

BLAIRO MAGGI

ANEXO I
NORMAS PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A importação e a exportação de sementes e de mudas obedecerão ao estabelecido nestas Normas, observada a legislação fitossanitária vigente.

§ 1º. Todo material de propagação vegetal, para efeitos legais, é considerado semente ou muda.

§ 2º. Toda importação e exportação de sementes e de mudas, para as quais não exista legislação específica, obedecerá ao estabelecido nestas Normas.

§ 3º. Estas Normas aplicam-se ao material de propagação vegetal importado para fins de ensaios de Valor de Cultivo e Uso - VCU e ensaios de adaptação, os quais não serão considerados pesquisa e experimentação.

§ 4º. Estas Normas não se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?