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Port. ANATEL 935/17 - Port. - Portaria Agência Nacional de Telecomunicações nº 935 de 11.07.2017

D.O.U.: 13.07.2017

(Institui o Programa de Gestão por Desempenho - PGD, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 136, inciso I, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que permite a realização de Programa de Gestão por Desempenho na Administração Pública;

CONSIDERANDO a autorização ministerial constante da Portaria nº 6.203, de 28 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 30 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007622/2014-06, resolve:

Estabelecer as condições para a implantação do Programa de Gestão por Desempenho - PGD, a título de projeto-piloto, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na forma do Anexo a esta Portaria.

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO

ANEXO
Programa de Gestão por Desempenho - PGD

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão por Desempenho - PGD, a título de projeto-piloto, com o objetivo de aprimorar a gestão administrativa da Anatel, por meio de definição de metas e acompanhamento de resultados.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

II - Plano de Trabalho: documento elaborado pelas Superintendências responsáveis pelas atividades inseridas no PGD, aprovado pela Comissão descrita no art. 5º, contendo ao menos:

a) descrição quantitativa da demanda de trabalho;

b) detalhamento das métricas de aferição da produtividade dos ( continua ... )

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