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Port. SRTE/AL 45/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS nº 45 de 11.07.2017

D.O.U.: 13.07.2017

(Suspende prazos para apresentação de defesa e recurso em processo de Auto de Infração e Notificação de Débito de Fundo de Garantia e Contribuição.)


A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM ALAGOAS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Portaria nº 153 de 12 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2009, e PORTARIA/GM/MTE nº 853 de 04 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho de 21017 e face o que consta no Memorando/NEMUR/SEINT/SRTE/AL nº 17/2017 de 11 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Suspender os prazos previstos na Portaria Ministerial nº 854 de 25 de junho de 2015:

I - Prazo de 10(dez) dias para apresentação de defesa em processo de Auto de Infração e Notificação de Débito de Fundo de Garantia e Contribuição;

II - Prazo de 10(dez) dias para apresentação de recurso em processo de Auto de Infração e Notificação de Débito de Fundo de Garantia e Contribuição.

Art. 2º As empresas que receberam ou que vierem a receber a notificação para pagamento de multa administrativa, no período, devem recolher os valores no prazo de 10(dez) dias contados do recebimento.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.

FLAVIA SANDRA TORRES ( continua ... )

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