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LC Mun. São Lourenço/MG 29/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço/MG nº 29 de 06.07.2017

DOM-São Lourenço: 11.07.2017

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/2010, que institui o Novo Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 1º e 2º, do Artigo 209, da Lei Complementar nº. 001/2010 de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 209. (...)

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se penalidades pecuniárias as multas e juros de mora e demais multas por atraso de pagamento ou qualquer outra decorrente de infrações cometidas pelo sujeito passivo.

§ 2º. A anistia não dispensa a atualização monetária."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de julho de 2017.

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita ( continua ... )

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