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IN Conj. SMF SMDU São Gonçalo-RJ 1/17 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Gonçalo-RJ nº 1 de 30.06.2017

DOM- São Gonçalo: 05.07.2017

Dispõe sobre a rotina, para tramitação dos processos de legalização de imóveis, fixando normas a serem observadas e revoga a Resolução nº 02/SEMFA, de 29 de março de 2016.


O Secretário Municipal de Fazenda em conjunto com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo. Resolvem:

Art. 1º Os órgãos e entidades de fiscalização subordinados às respectivas Secretarias deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas aos procedimentos e aos controles internos, visando à emissão da certidão do HABITE-SE ou do ACEITE DE OBRA e o CADASTRAMENTO e AVERBAÇÃO do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário.

Art. 2º Após os termos procedimentais, mediante a comprovação do pagamento das taxas de legalização ou de licença de obra e com a conclusão da vistoria executada pela Subsecretaria de Urbanismo e emissão do ACEITE DE OBRA ou do HABITE-SE, o processo deverá ser encaminhado a Subsecretaria de Tributos da Secretaria de Fazenda, para lançamento do ISSQN incidente sobre a prestação de serviço ocorrida durante a execução da obra, via Notificação de Lançamento.

Art. 3º A Notificação de Lançamento será lavrada em 02 (duas) vias, e conterá, essencialmente, os seguintes elementos:

I - nome responsável, inscrição do imóvel, endereço do local da obra;

II - capitulação legal do fato gerador, da base de cálculo e da alíquota aplicável;

III - local e data;

IV - assinatura e identificação do Auditor da Receita Municipal, contendo nome e número de sua matrícula;

V - assinatura e identificação do notificado, do seu representante ou do preposto.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de (10) dez dias úteis, para a assinatura da Notificação de Lançamento, por ( continua ... )

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