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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 6.258/17 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 6.258 de 22.06.2017

DOM-Cachoeirinha: 23.06.2017

Altera o Decreto nº 5522/2013, que trata da Declaração Eletrônica Mensal de ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos artigos do art. 121, da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o § 8º, no art. 1º, do Decreto nº 5522/2013, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

(...)

§ 8º. Quando a Fazenda Municipal instituir declaração eletrônica específica para determinado tipo de serviço ou segmento, as regras instituídas pelo presente Decreto terão aplicação subsidiária.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 DE JUNHO DE 2017.

Miki Breier

Prefeito

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Juliano Paz

Secretário Municipal de Governança e ( continua ... )

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