x
x
x
Dec. Mun. Biguaçu/SC 135/17 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 135 de 07.07.2017

DOM-Biguaçu: 10.07.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 131/2009, que regulamenta disposições da Lei Complementar nº 003/2007, concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços de construção civil e dá outras providências.)


RAMON WOLLINGER, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições prevista no artigo 98, VII da Lei Orgânica do Município, promulgada em 06 de Setembro de2010, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária do Município, no sentido de proporcionar celeridade, e desburocratizar a cobrança do ISS da Construção Civil;

DECRETA:

Art. 1º Alterada a redação do § 3º do art. 13, do Decreto 131/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 3º. O não pagamento do ISS, lançado por estimativa fiscal, ou, a interrupção do pagamento, por 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas de seu parcelamento importarão:

I - no cancelamento do parcelamento;

II - verificada a ocorrência de fato gerador do imposto, na inscrição do valor lançado por estimativa e seus acréscimos legais em dívida ativa abatendo do montante, se for o caso, dos valores recolhidos via parcelamento;

III - no protesto extrajudicial;

IV - no ajuizamento dos débitos vencidos e vincendos, com acréscimos legais; e

V - no cancelamento do alvará de construção."

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Biguaçu, 07 de julho de 2017.

RAMON WOLLINGER

Prefeito Municipal

Reg. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?