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LC Mun. Fortaleza/CE 235/17 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 235 de 28.06.2017

DOM-Fortaleza: 30.06.2017

Modifica a Lei Complementar nº 208, de 15 de julho de 2015 (publicada no DOM nº 15.566 em 17 de julho de 2015), que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização e dá outras providências; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, Código Tributário do Município de Fortaleza.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei altera a redação dos incisos III, VII, VIII e XXVI do artigo 2º, §§ 1º e 2º do artigo 5º, os artigos 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, o caput do artigo 23, os artigos 24, 26, 27 e 32, os incisos II, III e V do artigo 33, o artigo 37, os incisos III e IV e § 3º do artigo 40, os incisos I e II do artigo 45, os artigos 50, 51, 52 e 53, o caput do artigo 57 e o parágrafo único do artigo 58 da Lei Complementar nº 208, de 15 de julho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam alterados os incisos III, VII, VIII e XXVI do artigo 2º, §§ 1º e 2º do artigo 5º, os artigos 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, o caput do artigo 23, os artigos 24, 26, 27, 32, os incisos II, III e V do artigo 33, artigo 37, incisos III e IV e § 3º do artigo 40, os incisos I e II do artigo 45, os artigos 50, 51, 52 e 53, o caput do artigo 57 e o parágrafo único do artigo 58 da Lei Complementar nº 208, de 15 de julho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º (...)

(...)

III - Autorização Ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividades e a realização de serviços de caráter temporário que não impliquem instalações permanentes e para empreendimentos ou atividades específicas a critério deste órgão

( continua ... )

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