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Port. SME/Santos-SP 63/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Educação de Santos/SP - SME/Santos-SP nº 63 de 11.07.2017

DOM-Santos: 12.07.2017

Dispõe sobre as diretrizes para o Programa das Bolsas de Estudo por permuta de Impostos Municipais (IPTU / ISS) 2018.


O Secretário de Educação no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com a finalidade de atender ao disposto no Decreto nº 4499, de 25 de novembro de 2005 alterado pelos Decretos nº 5887 de 06 de julho de 2011, nº 4666 de 19 de agosto de 2006, nº 4884 de 15 de agosto de 2007 e nº 6110 de 16 de abril de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a operacionalização da concessão das Bolsas de Estudo por permuta de Impostos Municipais (IPTU/ISS) -2018, visando o atendimento da modalidade de ensino que apresente demanda reprimida pela Secretaria de Educação.

Art. 2º O Programa de Concessão das Bolsas de Estudo 2018 por permuta de Impostos Municipais (IPTU/ISS) será regido nos termos da legislação vigente; Decreto nº 4499/2005 e suas alterações; e por esta Portaria.

Art. 3º Todos os atos pertinentes ao Programa de Concessão das Bolsas de Estudo 2018 dar-se-ão por meio de publicações no Diário Oficial de Santos (D.O.S.) - Atos Oficiais da Secretaria de Educação, fornecido gratuitamente e pela internet www.santos.sp.gov.br/diario-oficial. Desta forma, o munícipe interessado deverá proceder após a realização da inscrição, leitura diária do D.O.S. para acompanhamento dos atos do referido Programa. Não cabendo o desconhecimento quanto aos atos publicados.

Art. 4º A Concessão das Bolsas de Estudo não é direito adquirido, configurando-se exceção para atender ao interesse da Administração Pública, sendo regra, a oferta de vagas nas Escolas da Rede Pública de Santos, condicionada à exigência do ( continua ... )

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