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Res. CMUV-SP 16/17 - Res. - Resolução Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo-SP nº 16 de 07.07.2017

DOM-São Paulo: 12.07.2017

Obs.: Rep. DOM de 13.07.2017 e Ret. DOM de 14.07.2017

Regulamenta os requisitos mínimos exigidos para cadastramento de condutores nas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs para exploração de atividade econômica privada de transporte individual de passageiros e altera a Resolução nº 09/2016.


O Comitê Municipal de Uso do Viário, na forma do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, torna público que, em sessão realizada em 18 de maio de 2017,

RESOLVEU:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta os requisitos mínimos exigidos dos condutores para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual de passageiros por meio das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs., nos termos do Decreto 56.981/16.

Art. 2º Ficam criados o Cadastro Municipal de Condutores - CONDUAPP e o Certificado de Segurança do Veiculo de Aplicativo - CSVAPP, como condição para a exploração de atividades de transporte individual remunerada.

Art. 3º Os motoristas e veículos cadastrados nas OTTCs devem possuir CONDUAPP e o CSVAPP.

CAPÍTULO I
}DO CONDUTOR E DA SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES

Art. 4º Para a obtenção da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores - CONDUAPP o condutor deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser titular de Carteira Nacional de Habilitação com autorização para exercer atividade remunerada válida;

II - apresentar atestado de residência em seu nome;

III - apresentar Certidão Estadual de Distribuição Criminal do Estado de São Paulo, com as devidas Certidões de objeto e pé quando houver anotação;

IV - apresentar certificado de aprovação em Curso de Treinamento de Condutores; e

V - comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por ( continua ... )

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