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Lei Mun. Santo André/SP 9.966/17 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.966 de 10.07.2017

DOM-Santo André: 12.07.2017

Institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários 2017 - "RENEGOCIA", e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Capítulo I
Da recuperação extraordinária de créditos fazendários - RENEGOCIA

Seção I
Do Programa

Art. 1º Fica instituída no Município de Santo André a recuperação extraordinária de créditos fazendários 2017 - "RENEGOCIA", programa da Secretaria de Gestão Financeira, que tem por objetivo a recuperação de créditos municipais, tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores ou vencimentos tenham ocorrido até 30 de junho de 2017, exceto os referentes à:

I - infrações à legislação de trânsito;

II - multas de natureza contratual.

Parágrafo único. A opção pelo pagamento dos débitos nos termos desta lei implicará na desistência automática dos pedidos ainda não quitados ou não homologados nos termos das Leis nº 7.533/97; nº 7.708/98; nº 7.778/99; nº 8.058/00, nº 8.332/02; nº 8.463/02; nº 8.659/04; nº 8.686/04; nº 8.724/05; nº 8.794/05; nº 8.864/06; nº 8.996/07; nº 9.139/09, nº 9.348/11, nº 9.489/13, ( continua ... )

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