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Lei Mun. Campinas/SP 15.461/17 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.461 de 11.07.2017

DOM-Campinas: 12.07.2017

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas 2017, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas 2017, que oferece, por tempo determinado, condições especiais para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, constituídos até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, em cobrança amigável ou judicial, devidamente registrados no Sistema de Informações Municipais (SIM), nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Os parcelamentos em andamento efetuados por meio de leis de parcelamentos anteriores poderão ser rescindidos para aplicação das condições especiais previstas nesta Lei, independentemente da situação em que se encontrem, nos termos das respectivas leis.

Art. 2º Não são alcançados pelo programa Refis Campinas 2017 os seguintes créditos:

I - tributários:

a) relativos a lançamento por homologação em que a lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária a terceira pessoa, ficando esta obrigada à retenção e ao pagamento integral do imposto;

b) de lançamento parcelado com parcela vincenda;

II - não tributários:

a) de natureza contratual;

b) referentes a indenizações devidas ao Município de Campinas por dano causado ao seu patrimônio;

c) preços públicos, exceto o caso previsto no art. 9º desta Lei;

d) Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto na alínea "b" do inciso I deste artigo quando se tratar de pagamento à vista de parcelas vencidas ou cujas parcelas vincendas tiveram o vencimento antecipado, a pedido do interessado.

( continua ... )

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