x
x
x
Port. SEMEC Maceió-AL 66/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 66 de 11.07.2017

DOM-Maceió: 12.07.2017

Dispõe sobre o prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS nos serviços públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Economia, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió.

RESOLVE:

Art. 1º Quando da ocorrência de notificações ou protestos de títulos extrajudiciais, nos termos do item 21 do Anexo I da Lei nº 4.486, de 29 de Fevereiro de 1986, no interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, o Imposto sobre Serviços devido sobre as operações a que se refere este artigo deverá ser recolhido quando do efetivo pagamento do título notificado ou protestado.

Art. 2º Para as demais hipóteses, fica inalterada a data de recolhimento do imposto devido.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FELLIPE DE MIRANDA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?