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Dec. Mun. Manaus/AM 3.749/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.749 de 11.07.2017

DOM-Manaus: 11.07.2017

Dispõe sobre os procedimentos e rotinas para inclusão, alteração e cancelamento cadastral dos imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos e rotinas para inclusão, alteração e cancelamento de dados de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município de Manaus;

CONSIDERANDO os despachos nº 24/2017 e nº 29/2017 - ASTEC/SEMEF;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que trata o art. 53 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011; e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2.573/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos dos Processos nº 2017/19309/19630/02495 e nº 2017/19309/19630/03051,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos e rotinas para inclusão, alteração e cancelamento dos dados dos imóveis no Cadastro Técnico Municipal, inclusive os de propriedade de órgãos públicos.

Art. 2º O Cadastro Técnico Municipal, instituído pelo art. 71 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, e gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, consiste em um conjunto de informações sobre o parcelamento do solo urbano e suas benfeitorias, contendo a descrição geométrica das parcelas e outras informações de interesse fiscal e tributário em plantas, mapas e boletins de informações cadastrais, armazenados em meio físico ou digital, com auxílio de ferramentas de geotecnologias e outros sistemas de informática, denominado Cadastro Imobiliário Municipal - CIM.

Art. 3º Os imóveis localizados na zona urbana e de transição ( continua ... )

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