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Port. PGM Maceió-AL 50/17 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Maceió-AL nº 50 de 11.07.2017

DOM-Maceió: 12.07.2017

(Disciplina o protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa do Município de Maceió.)


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, nos termos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, Lei Delegada nº 02, de 26 de Junho de 2014, publicada no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - DOM, no dia 27 de Junho de 2014,

RESOLVE:

Disciplinar o protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa do Município de Maceió, no que segue:

Art. 1º Cabe à Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal, nos termos do art. 51, II, da Lei Delegada nº 02, de 26 de Junho de 2014, promover a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município por meio do Protesto Extrajudicial.

Art. 2º Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal, o Núcleo de Protesto e Cobrança Extrajudicial, com competência para executar as medidas concernentes ao protesto e cobrança extrajudiciais, sem prejuízo da atuação de Procuradores designados pela chefia.

Art. 3º A Procuradoria Especializada da Fazenda Municipal deverá selecionar as certidões de dívida ativa do Município de Maceió (CDAs) a serem protestadas, observando-se, preferencialmente, os seguintes critérios:

I - CDAs ajuizadas;

II - CDAs ajuizadas e com citação;

III - CDAs ajuizadas relativas a ISS;

IV - CDAs com parcelamentos vencidos ou cancelados;

V - CDAs levadas anteriormente a protesto, que tenham sido retiradas por motivo não mais existente.

Parágrafo único. Em todos os casos deverá ser considerada e efetividade da cobrança, levando-se em conta aspectos como a solvência do devedor, a higidez do cadastro municipal e a localização do devedor.

Art. 4º Não serão encaminhados a protesto os créditos com parcelamento regular ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 5º O ( continua ... )

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