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Dec. Mun. Manaus/AM 3.748/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.748 de 11.07.2017

DOM-Manaus: 11.07.2017

Regulamenta a Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências".


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 2.192, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que trata o art. 53 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2.572/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/03050,

DECRETA:

CAPÍTULO I
CONCEITUAÇÃO E DEFINIÇÕES TÉCNICAS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU".

Art. 2º Para efeitos de tributação, considera-se:

I - construção precária: unidade edificada, cuja construção é de baixa qualidade de material e de execução, e é deficiente para a sua finalidade;

II - casa: edificação destinada prioritariamente à habitação unifamiliar (uso residencial);

III - apartamento: parte independente de um edifício de habitação coletiva destinada prioritariamente ao uso unifamiliar;

IV - apartamento cobertura: apartamento destacado na parte superior do edifício, último pavimento, com acabamento diferenciado ou não, com áreas abertas ou livres na cobertura dos edifícios;

V - sala comercial: unidade de edifício comercial ou de prestação de serviços, com pelo menos uma sala;

VI - loja: unidade edificada, isolada ou em prédio ( continua ... )

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