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Com. GERTRIB - SE 3/17 - Com. - Comunicado Gerente Geral de Tributação Estadual de Sergipe nº 3 de 28.06.2017

DOE-SE: 28.06.2017

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Informa sobre o adiamento da aplicação do regime da Substituição Tributária nas operações com produtos alimentícios e com artigos de papelaria.


A GERENTE-GERAL DE TRIBUTAÇÃO ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 35 e 39, ambos de 30 de março de 2012, que dispõem respectivamente sobre substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e com artigos de papelaria.

Considerando o Despacho nº 88, de 21 de junho de 2017, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de junho de 2017,

COMUNICA:

Fica prorrogada para 1º de julho de 2018, a aplicação da substituição tributária nas operações com os produtos a seguir:

I - Produtos alimentícios (Protocolo ICMS 35/2012);

II - Artigos de papelaria, (Protocolo ICMS 39/2012).

Aracaju, 28 de junho de 2017.

Rosa Cristina Costa Sampaio

Gerente - Geral de Tributação ( continua ... )

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