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Port. Sec. Rec. Est. - PB 192/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 192 de 11.07.2017

DOE-PB: 12.07.2017

(Altera a Portaria nº 235/2016, que autoriza os contribuintes do Estado da Paraíba, nas vendas fora do estabelecimento, a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para as notas de vendas destinadas a não contribuintes.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a", "d" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando o disposto nos arts. 171-J, § 1º, II e 171-I, § 3º, I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Portaria nº 00235/2016/GSER, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. A NFC-e poderá ser utilizada em contingência off-line caso não haja conexão disponível no momento da emissão das notas fiscais de vendas, com o prazo máximo de transmissão até o primeiro dia útil subsequente da emissão, conforme previsto no art. 171-J, § 1º, II do Decreto nº 18.930/97 (RICMS-PB).".

Art. 2º A Portaria nº 00259/GSER, 19 de novembro de 2014, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I - art. 4º:

"Artigo 4º A impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (DANFE NFC-e) poderá ser substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, desde que o consumidor concorde.";

II - art. ( continua ... )

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