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Port. Sec. Faz. - TO 553/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 553 de 06.07.2017

DOE-TO: 11.07.2017

(Altera o Anx. II da Portaria nº 2.194/2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos arts. 218 e 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 23 de agosto de 2016.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 553, de 06 de julho de 2017

ANEXO II À PORTARIA SEFAZ Nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008.

ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA GUIA DE

INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIAM

DENOMINAÇÃO DO FORMULÁRIO: Guia de Informação e

Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

CAMPO 1 - NÚMERO DE CONTROLE

Reservado à indicação do número de controle da GIAM, a ser preenchido pela Secretaria da Fazenda.

CAMPO 2 - IDENTIFICAÇÃO

2.1 - NOME OU RAZÃO SOCIAL: informar o nome ou a razão social da empresa constante no Boletim de Informações Cadastrais - BIC.

2.2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: informar o ( continua ... )

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