x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 550/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 550 de 05.07.2017

DOE-TO: 11.07.2017

(Altera o Anx. I da Portaria nº 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 29 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651/2012, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

INSC. EST. CNPJ RAZÃO SOCIAL NOME DE FANTASIA MUNICIPIO
29 29.447.428-5 04.503.660/0033-23 TRANSPORTES BERTOLINI LTDATRANSPORTES BERTOLINI GUARAÍ

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?