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Mens. 232/17 - Mens. - Mensagem nº 232 de 11.07.2017

D.O.U.: 12.07.2017

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017 (MP nº 759/2016), que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629/1993, 13.001/2014, 11.952/2009, 13.340/2016, 8.666/1993, 6.015/1973, 12.512/2011, 10.406/2002 (Código Civil), 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 11.977/2009, 9.514/1997, 11.124/2005, 6.766/1979, 10.257/2001, 12.651/2012, 13.240/2015, 9.636/1998, 8.036/1990, 13.139/2015, 11.483/2007, e a 12.712/2012, a Medida Provisória nº 2.220/2001, e os Decretos-Leis nºs 2.398/1987, 1.876/1981, 9.760/1946, e 3.365/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76/1993, e da Lei nº 13.347/2016; e dá outras ( continua ... )

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