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Port. Intermin. MDIC/MCTI 56/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 56 de 11.07.2017

D.O.U.: 12.07.2017

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto MISTURA DE FARINHA OU PÓ DE COCO, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001434/2014-24, de 20 de outubro de 2014, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto MISTURA DE FARINHA OU PÓ DE COCO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - secagem do coco;

II - ralagem do coco;

III - pesagem ou dosagem das matérias-primas;

IV - mistura das matérias-primas;

V - homogeneização, quando aplicável;

VI - estabilização, quando aplicável;

VII - peneiração, quando aplicável;

VIII - fabricação da embalagem;

IX - envasamento;

X - lacração; e

XI - rotulagem.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas I e II, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma delas, além da etapa de envasamento, que não poderão ser terceirizadas.

§ 3º. A empresa fabricante deverá atender à legislação pertinente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria, ( continua ... )

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