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Port. Intermin. MDIC/MCTI 55/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 55 de 11.07.2017

D.O.U.: 12.07.2017

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto PRESSOSTATO ELETROMECÂNICO MONOFÁSICO DE 8 A 25 AMPÈRES PARA PRESSÕES DE 2 A 100 METROS DE COLUNA DE ÁGUA (MCA), EXCETO PARA SISTEMA ABERTO, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001199/2015-71, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto PRESSOSTATO ELETROMECÂNICO MONOFÁSICO DE 8 A 25 AMPÈRES PARA PRESSÕES DE 2 A 100 METROS DE COLUNA DE ÁGUA (MCA), EXCETO PARA SISTEMA ABERTO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção plástica das partes e peças, quando aplicável;

II - estampagem das partes e peças metálicas, quando aplicável;

III - usinagem das partes e peças metálicas, quando aplicável;

IV - conformação das partes e peças metálicas, quando aplicável;

V - tratamento de superfície das partes e peças metálicas, quando aplicável;

VI - calibração da mola para ajuste de pressão; e

VII - integração de todas as partes e peças na formação do produto final.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas estabelecidas nos incisos I a V, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa estabelecida do inciso VII, que não poderá ser terceirizada.

§ 3º. O cumprimento das etapas descritas nos incisos I a V será obrigatório no percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) para cada uma delas.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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