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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 37/17 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 11.07.2017

D.O.U.: 12.07.2017

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1º Fica aprovado a planilha eletrônica retificadora - versão 0000 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único. O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0000 - SP" e terá como chave de codificação digital a sequência Planilha Eletrônica Substituição Tributária - versão 0000 - SP - Retificadora.xlsx832c0f3ea72d7f12e61ac6aee5f69faf, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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