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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 36/17 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 11.07.2017

D.O.U.: 12.07.2017

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 267ª reunião ordinária virtual, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de julho de 2017, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017, decidiu:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC do BP-e, Versão 1.0a, que estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017.

Parágrafo único. O Manual de Orientação referido no caput, disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como Manual_BPe_v_1.00a.pdf e tem a sequência 662f6641cfdf11340c0a28420fc3fbb4 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE 25/17, de 7 de junho de 2017.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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