x
x
x
LC Mun. Franco da Rocha/SP 272/17 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 272 de 06.06.2017

DOM-Franco da Rocha: 06.06.2017

Dispõe sobre "Os mecanismos de regularização e extinção dos créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Franco da Rocha".


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu,

FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

PARTE I
DA REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E PERMANENTES

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordos de parcelamento de créditos tributários e não tributários; constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exceto os referentes a:

I - infrações à legislação de trânsito;

II - multas de natureza contratual.

Art. 2º A formalização do acordo implica o reconhecimento e confissão dos débitos nele incluídos, impondo ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, configurando confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, e fica condicionada à expressa renúncia a qualquer questionamento ou recurso, no âmbito administrativo ou não, bem como a desistência dos já interpostos, além da comprovação de recolhimento de custas, honorários e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º O acordo formalizado nos moldes desta lei implica na regularização integral das dívidas individualizadas do sujeito passivo para com a Fazenda Municipal por Cadastro do Imóvel, Cadastro do Contribuinte Mobiliário ou cadastro sem vínculo com os anteriores.

§ 2º No caso de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o parcelamento será necessariamente precedido de declaração quanto aos valores devidos, subscrita pelo sujeito passivo, em formulário próprio, com caráter irrevogável e irretratável, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º A declaração constante do pedido de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, não implicando no reconhecimento por parte da fazenda municipal do declarado, nem renúncia desta ao direito de apurar sua exatidão e exigir eventuais diferenças, com aplicação das sanções ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?