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Dec. Mun. Cascavel/PR 13.576/17 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 13.576 de 28.06.2017

DOM-Cascavel: 29.06.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 9.604/2010, que regulamenta a Lei nº 1/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O Prefeito de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica de Cascavel, e considerando o Decreto nº 9.604, de 09 de novembro de 2010, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01, de 03 de dezembro de 2001, disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, bem como o Protocolo Administrativo nº 37563/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 4º, do art. 15, do Decreto nº 9.604, de 09 de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 4º. O responsável tributário deverá efetuar a retenção e pagamento do ISSQN dos serviços por ele contratados nos casos do art. 198 do CTM, em se tratando do inciso I, quando o valor do importo for igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) e nos incisos II e VI, independente do valor."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Cascavel, 28 de junho de 2017.

Leonardo Paranhos,

Prefeito Municipal

Renato Cesar Segalla

Secretário de Finanças

Luciano Braga Cortes,

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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