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Res. Norm. SEFIN Campo Grande-MS 1/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande-MS nº 1 de 06.07.2017

DOM-Campo Grande: 11.07.2017

Estabelece procedimentos para a emissão de certidão negativa de tributos da Prefeitura Municipal de Campo Grande.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO da Prefeitura Municipal de Campo Grande, no uso da competência conferida no inciso III do art. 53 da Lei nº 4.722, de2 de janeiro de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º Não deve ser fornecida certidão negativa a:

I - pessoa física ou jurídica que:

a) esteja vinculada, por si ou, no caso de pessoa jurídica, por seus sócios ou dirigentes, a pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro de Contribuinte do Município esteja suspensa ou cancelada por ato da autoridade competente da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

b) esteja inadimplente quanto a quaisquer obrigações acessórias previstas na legislação relativa aos tributos municipais;

c) esteja irregular quanto às suas obrigações cadastrais;

d) faça parte, na condição de sócia, de pessoa jurídica em cujo nome exista débito ou qualquer outra pendência fiscal municipal;

e) possua estabelecimento, matriz ou filial, localizado neste Município, com débito ou outra pendência fiscal municipal, mesmo que o pedido refira-se a estabelecimento em situação regular nesse aspecto;

II - pessoa jurídica em cujo nome ou em nome de seus sócios exista débito ou qualquer outra pendência fiscal municipal;

Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo não se aplica à suspensão da inscrição municipal que tenha decorrido de pedido do sujeito passivo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 06 DE JULHO DE 2017.

PEDRO PEDROSSIAN NETO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento - ( continua ... )

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