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Dec. Mun. Recife/PE 30.585/17 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 30.585 de 10.07.2017

DOM-Recife: 11.07.2017

(Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 137 da Lei nº 15.563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 137 da Lei Municipal 15.563/91.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Recife,

DECRETA:

Art. 1º As atividades econômicas que por sua natureza necessitam de vigilância sanitária para fins da cobrança da Taxa de Licença, conforme definido no inciso VII do art. 137 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, de acordo com as disposições da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977 e da Lei Municipal 16.004, de 20 de janeiro de 1995, são as constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de julho 2017.

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Procurador Geral do Município

JAILSON DE BARROS CORREIA

Secretário de Saúde

ANEXO

Atividade( continua ... )

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