x
x
x
Lei Est. RR 1.191/17 - Lei do Estado de Roraima nº 1.191 de 06.07.2017

DOE-RR: 10.07.2017

(Dá nova redação ao Art. 2º, caput e § 1º; revoga seus §§ 2º e 3º da Lei nº 1.024/2016, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Roraima a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos tributários e não tributários do Estado de Roraima, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei Federal nº 9.492/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao Art. 2º, caput e § 1º; revoga seus §§ 2º e 3º da Lei nº 1024, de 12 de janeiro de 2016.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º 1º O § 2º do Art. 1º, da Lei nº 1.024, de 12 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, exceto os honorários advocatícios devidos, a Procuradoria Geral do Estado de Roraima, por seu Departamento de Protesto Extrajudicial, fornecerá ao devedor, por meio de carta de anuência, autorização para o levantamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento pelo devedor dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei, devidas ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos." (NR)

Art. 2º O Art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 1024, de 12 de janeiro de 2016, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Na cobrança de créditos do Estado de Roraima, de suas Autarquias e Fundações Públicas, fica a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima autorizada a não ajuizar execuções fiscais referentes aos débitos tributários e não-tributários, e a desistir das execuções fiscais já ajuizadas, quando o valor do crédito inscrito em Dívida Ativa for igual ou inferior a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado de Roraima - UFERR. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?