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Mens. 231/17 - Mens. - Mensagem nº 231 de 10.07.2017

D.O.U.: 11.07.2017

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 16/2017 (MP nº 765/2016), que altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907/2009, 11.457/2007, 10.887/2004, 10.593/2002, 10.910/2004, 11.358/2006, 11.890/2008, 12.775/2012, 11.539/2007, 10.480/2002, 11.356/2006, 12.702/2012, 13.324/2016, 9.625/1998, 10.180/2001, 8.112/1990, 11.355/2006, 12.404/2011, 12.277/2010, 12.800/2013, 9.650/1998, e 10.876/2004, e o Decreto-Lei nº 1.437/1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327/2016, 13.328/2016, 12.086/2009, e 8.213/1991, e o Decreto-Lei nº 2.355/1987.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017 ( continua ... )

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