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Del. CVM 775/17 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 775 de 10.07.2017

D.O.U.: 11.07.2017

Dispõe sobre o rito simplificado de processo administrativo sancionador e acrescenta dispositivos à Deliberação CVM nº 538, de 5 de março de 2008.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de julho de 2017, de acordo com o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

RESOLVEU baixar a seguinte Deliberação:

Art. 1º A Deliberação CVM nº 538, de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos que constituem novo Capítulo VI-A "Processo Administrativo Sancionador de Rito Simplificado":

"CAPÍTULO VI-A

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE RITO SIMPLIFICADO

Seção I

Atos Prévios ao Julgamento

Artigo 38-A. Submete-se ao rito simplificado o processo administrativo sancionador relativo às infrações previstas no Anexo 38-A desta Deliberação, as quais, em razão do seu nível de complexidade, não exigem dilação probatória ordinária.

§ 1º. Caso o Superintendente opte por instaurar procedimento único para apurar infração abrangida pelo Anexo 38-A desta Deliberação, e infração de outra natureza, o processo administrativo sancionador deve observar o rito ordinário previsto nesta Deliberação.

§ 2º. Os inquéritos administrativos e os seus desdobramentos devem observar o rito ordinário previsto nesta Deliberação.

Artigo 38-B. Após a apresentação das defesas, os autos serão encaminhados à Superintendência que houver formulado a acusação, a qual deverá elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento dos autos, relatório ( continua ... )

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