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AD CONFAZ 15/17 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 10.07.2017

D.O.U.: 11.07.2017

Ratifica os Convênios ICMS 66/17, 67/17 e 68/17.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 286ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19 de junho de 2017:

Convênio ICMS 66/17 - Altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS 67/17 - Altera o Convênio ICMS 11/17 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica;

Convênio ICMS 68/17 - Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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